Esta manhã, em conferência de imprensa, a deputada Sofia Canha explicou que com este diploma pretende-se a criação do respetivo regime jurídico, estabelecendo para tal os procedimentos tendentes ao licenciamento e fiscalização das unidades de internamento, que permitam garantir que se verificam as condições de instalação e as condições de funcionamento dos serviços prestados.
«Acreditamos que a existência de uma unidade dedicada ao acompanhamento e fiscalização destas unidades de internamento poderá evitar casos de abusos e situações anómalas como aquela que se verificou no Lar do Porto Moniz recentemente», em que «foi necessário um grupo de funcionários do próprio lar denunciar publicamente, assim como alguns familiares de utentes que estavam internados, para que a Segurança Social agisse e fizesse a sua respetiva intervenção», sustentou a parlamentar socialista.
Sofia Canha explicou que o objetivo deste diploma «não é punir», mas antes «prevenir», e que «haja de facto as garantias de que há qualidade nas unidades de internamento e nas equipas de apoio ao domicílio», havendo uma estrutura de apoio e de acompanhamento a essas equipas, não só para a sua criação, mas também que, à medida que se vão prestando serviços por essas unidades e essas equipas de apoio, se garanta também a qualidade. «Este projeto de decreto visa precisamente isso, criar o enquadramento jurídico, para que haja esse acompanhamento, evitando-se situações problemáticas» e salvaguardando sobretudo os utentes, vincou.