Miguel Iglésias classificou o processo que levou ao ajuste direto da concessão da Zona Franca à SDM como um eventual crime de abuso de poder e participação económica em negócio.
“É uma leitura possível dos dados públicos que são conhecidos”, afirma o líder parlamentar do PS-Madeira, lembrando que decorre uma Comissão de Inquérito Parlamentar na ALRAM onde já foi ouvido Rui Gonçalves, ex-Secretário Regional da Finanças e um dos principais responsáveis pela adjudicação à SDM da concessão da Zona Franca até 2027 por ajuste direto.
Sobre a concessão, os socialistas lembram que “Rui Gonçalves admitiu (em 2016) ser possível outros interessados, mas o procedimento que decidiu seguir, juntamente com o presidente do GR, foi o de um ajuste direto tendo convidado um único operador para o efeito, a SDM”.
Para o grupo parlamentar socialista é insólito que para uma operação e concessão que ao longo de 10 anos terá mais de 100 milhões de Euros de receitas diretas para a concessionária, e lida com milhares de empresas, o Governo Regional apenas solicitou um único parecer para fundamentar a sua decisão.
“O Governo Regional para montar e fundamentar todo o processo de contrato da nova concessão do CINM pede um parecer a um único jurista, que o próprio na Comissão Inquérito admitiu que se fosse feito hoje poderia ser sujeito a alterações.”, afirma.
Segundo Miguel Iglésias, não sendo a Região a gerir diretamente o CINM, como o PS sempre defendeu, a solução seria lançar um concurso por prévia qualificação onde o Governo Regional definiria os requisitos técnicos e financeiros necessários para quem quisesse concorrer à concessão. “Nada disto foi avaliado, foi feito um ajuste direto à pressão. Houve uma empresa favorecida, resta saber se a troco de algo.”, diz.
A Comissão de Inquérito Parlamentar prosseguirá na ALRAM, onde ainda será inquirido o vice-presidente Pedro Calado, e se aguarda a confirmação se Miguel Albuquerque, cuja inquirição foi requerida pelo JPP, irá aceitar depor na comissão ou responder a perguntas por escrito.
Na última quarta-feira, a Polícia Judiciária e magistrados do Ministério Público levaram a cabo buscas na sede da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM), nas instalações da Vice-presidência do Governo Regional e ainda na Quinta Vigia, no âmbito da investigação da concessão do CINM ao Grupo Pestana, situação que, para o deputado socialista é “mais um episódio deste processo escabroso do ajuste direto da SDM e as contrapartidas do mesmo.”