O Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai requerer uma audição parlamentar às secretárias regionais da Saúde e da Inclusão, à presidente do Instituto de Segurança Social da Madeira e à direção da Associação ‘Living Care’, de modo a prestarem esclarecimentos sobre as alegadas irregularidades na implementação da Rede Regional de Cuidados Continuados Integrados da Madeira.
A posição dos socialistas surge na sequência da notícia avançada ontem pelo Diário de Notícias da Madeira, que se refere a um relatório do Tribunal de Contas, que aponta que a implementação da rede de Cuidados Continuados foi “marcada por irregularidades graves, ausência de planeamento, falhas sistemáticas de controlo púbico e uma dependência excessiva de entidades privadas, identificando situações de negligência grave no exercício da função administrativa, pagamentos indevidos de milhões de euros e responsabilidades financeiras de natureza reintegratória e sancionatória nas áreas da saúde e da segurança social”. A referida notícia adianta igualmente que, no centro da auditoria, está a Associação ‘Atalaia Living Care’, instituição particular de solidariedade social que “concentrou uma parte significativa do financiamento público atribuído à Rede”.
Marta Freitas, deputada do PS, entende que, em nome da transparência e do rigor na gestão dos recursos públicos, mas também tendo em vista o exigível bom funcionamento destes cuidados aos utentes que deles necessitam, é urgente que quem tem responsabilidades governativas nestas áreas venha a público dar os devidos esclarecimentos.
“Como se explica que, conforme é agora noticiado, uma unidade privada, explorada pela referida associação, tenha funcionado durante longos períodos sem licenciamento para cuidados continuados integrados de saúde e sem a devida autorização legal de funcionamento, apesar de prestar cuidados integralmente financiados pelo erário público?”, questiona a parlamentar.
Quando o próprio Tribunal de Contas chegou ao ponto de enviar o relatório para o Ministério Público e para o Departamento Central de Investigação e Ação Penal, esta é uma situação que “nos deve deixar alerta”, refere Marta Freitas, que não deixa de fazer notar o facto de, como já vem sendo hábito, o presidente do Governo Regional tentar desdramatizar e menorizar o assunto. “O facto de Miguel Albuquerque vir dizer que ninguém roubou nada a ninguém não nos tranquiliza, nem ao PS, nem aos madeirenses”, declara a deputada, vincando que, perante este alerta do Tribunal de Contas, cabe à Assembleia Legislativa promover o devido escrutínio e que, por isso, o partido solicita a audição parlamentar às secretárias regionais da Saúde e Proteção Civil e da Inclusão, Trabalho e Juventude (Micaela Freitas e Paula Margarido, respetivamente), à presidente do Instituto de Segurança Social, Nivalda Gonçalves, e à direção da Associação ‘Living Care’. Neste âmbito, os socialistas irão também pedir o referido relatório do Tribunal de Contas.
Refira-se que a prestação de cuidados aos idosos e mais vulneráveis é um tema que tem vindo a merecer a preocupação do PS ao longo dos últimos anos. Recorde-se que, já em 2024, os socialistas requereram uma audição parlamentar à então secretária regional da Inclusão e à administração da Associação ‘Living Care’, com vista a solicitar esclarecimentos sobre os serviços prestados aos utentes do Lar da Bela Vista, a previsão das obras de requalificação desta infraestrutura e o acordo que levou a que a gestão do lar tenha passado para a esfera privada.
“Passados dois anos, a questão dos cuidados continuados volta ao palco mediático e a estar na ordem do dia”, constata Marta Freitas, reforçando que é preciso clarificar toda esta situação e alertando para a importância cada vez maior que estes serviços assumem, tendo em conta o crescente envelhecimento populacional e as condicionantes de saúde a ele associadas.