O deputado do PS-Madeira à Assembleia da República lamentou, hoje, que os madeirenses tenham de continuar a adiantar o valor total das passagens nas viagens aéreas entre a Madeira e o Continente, para depois serem reembolsados do montante adiantado.
O pagamento direto apenas dos 79 euros (59 no caso dos estudantes) pelas viagens era uma das propostas de alteração apresentadas pelo PS ao Orçamento do Estado, mas esta pretensão foi recusada, inclusive com os votos dos deputados eleitos pelo PSD-Madeira, o que revela a sua postura de subserviência a Lisboa, relegando para segundo plano os interesses dos madeirenses.
Entretanto, o Governo da República adiantou que, a partir de janeiro, entrará em vigor a nova plataforma eletrónica relativa ao subsídio de mobilidade, mas Emanuel Câmara adverte que esta não é a solução que os madeirenses e porto-santenses precisam, já que, apesar de os prazos para receberem o reembolso serem encurtados, estes têm de continuar a adiantar o valor total da passagem. “A montanha pariu um rato”, afirma o deputado socialista, acrescentando que as expetativas dos madeirenses e porto-santenses foram defraudadas.
Igualmente chumbadas pela maioria PSD/CDS – com a cumplicidade dos deputados do PSD-Madeira – foram as propostas apresentadas pelo PS para o financiamento do transporte marítimo regular de passageiros via ferry entre a Madeira e o Continente e da garantia das obrigações de serviço público de transporte aéreo de carga para as Regiões Autónomas.
Emanuel Câmara lamenta que, sendo a Madeira uma região insular e ultraperiférica, continue a ser condicionada pela descontinuidade territorial, acusando o PSD e o Governo da República de assobiarem para o lado em relação à questão da mobilidade, tão cara para os madeirenses.
Por outro lado, o parlamentar destacou a aprovação da prorrogação da vigência do regime da Zona Franca da Madeira até 2033, mas salientou que este tema tem sido também uma bandeira socialista. Refira-se que o PS também apresentou uma proposta de alteração neste sentido, a qual foi, no entanto, recusada, com os votos contra dos deputados do PSD e do Chega.
Também chumbadas – com os votos contra dos deputados social-democratas – foram as propostas do PS para a reabilitação e restauração do edifício do INATEL, para o pagamento anual de rateios no setor agrícola regional e para a majoração dos apoios da DGARTES às entidades e artistas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Entre as propostas que o PS logrou ver aprovadas estão a reabilitação do edifício do antigo Centro Educativo da Madeira e a sua cedência à Região, o estudo multissetorial sobre as novas substâncias psicoativas nas Regiões Autónomas e o apuramento dos encargos com a prestação de cuidados de saúde suportados pelas Regiões Autónomas relativos aos beneficiários dos subsistemas de saúde (esta última parcialmente aprovada).