Depois de, há poucos dias, terem sido dadas a conhecer algumas das propostas relativas à Madeira que irão integrar as alterações que o Grupo Parlamentar do PS na Assembleia da República irá apresentar ao Orçamento do Estado para 2026 (OE 2026), esta sexta-feira foi possível chegar a acordo em relação a mais reivindicações a submeter, algumas respeitantes à Madeira e outras comuns às duas Regiões Autónomas.
Com efeito, na passada semana, Sofia Canha, que esteve em substituição de Emanuel Câmara na Assembleia da República, havia dado conta de várias propostas, concertadas com a direção regional do partido, que irão integrar o leque de alterações que os socialistas irão apresentar em sede de discussão na especialidade do OE 2026. Entretanto, Emanuel Câmara, que assumiu o mandato na passada segunda-feira, enaltece a dedicação e o trabalho iniciado pela ex-deputada e adianta que, esta quinta-feira, em reunião da direção do Grupo Parlamentar do PS, do qual é vice-presidente, foram ratificadas as propostas já anunciadas, bem como foi possível chegar a acordo em relação a novas medidas de grande importância.
Na totalidade, como adianta Emanuel Câmara, o Grupo Parlamentar do PS irá apresentar cerca de 100 propostas de alteração ao Orçamento, algumas das quais da Madeira e outras comuns a ambas as Regiões.
Entre estas, o deputado destaca a continuidade dos efeitos do atual regime aplicável à Zona Franca da Madeira até 31 de dezembro de 2033, reforçando a confiança dos investidores e evitando um hiato temporal entre o licenciamento de novas entidades e o termo da aplicação dos benefícios fiscais. Os socialistas entendem que o regime aplicável à Zona Franca constitui um instrumento fundamental de coesão e desenvolvimento económico regional, pelo que, com esta proposta, salienta Emanuel Câmara, “reafirmamos o compromisso com a estabilidade e previsibilidade de um instrumento essencial para a economia da Região Autónoma da Madeira, contribuindo para o investimento, o emprego e a coesão económica e social do país”. Esta proposta tem como primeiro subscritor o deputado eleito pela Madeira, Emanuel Câmara, e como segundo subscritor o deputado Carlos Pereira.
A par desta medida, o parlamentar destaca outras com impacto nas duas Regiões, subscritas por si e pelo deputado açoriano, Francisco César, entre as quais a realização de um estudo multissetorial aprofundado sobre o consumo e tráfico de novas substâncias psicoativas nos Açores e na Madeira. Os socialistas entendem que o estudo deve incluir análise epidemiológica, social e económica, identificando fatores de risco, perfis de consumo, impactos na saúde pública e na segurança, bem como estratégias de prevenção e intervenção adequadas ao contexto regional, devendo os resultados ser submetidos à Assembleia da República e às Assembleias Legislativas dos Açores e da Madeira, com recomendações concretas para políticas de prevenção, tratamento e redução de danos, promovendo a saúde e segurança das comunidades.
No domínio dos transportes, além das alterações ao subsídio social de mobilidade, no sentido de os residentes nas ilhas apenas terem de pagar o valor do subsídio nas viagens aéreas entre as Regiões e o Continente, sem terem de adiantar à cabeça o valor total da passagem, os socialistas madeirenses e açorianos verão entre as propostas de alteração do partido a garantia de obrigações de serviço público de transporte aéreo de carga para as Regiões. A proposta do PS prevê que, até ao final do ano de 2026, o Governo tome as diligências necessárias à implementação de ligações aéreas regulares e permanentes de transporte de carga e correio entre o território continental e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, mediante o estabelecimento das correspondentes obrigações de serviço público, incluindo a avaliação das necessidades dos mercados e do interesse público, e proceda ao lançamento dos respetivos concursos públicos, determinando as condições operacionais e as indemnizações compensatórias necessárias à viabilização destas ligações.
A estas propostas de alteração juntam-se aquelas que já haviam sido anunciadas, nomeadamente o financiamento, por parte do Governo da República, de uma linha marítima regular de transporte de passageiros entre a Madeira e o Continente e a constituição de uma comissão técnica para apurar os encargos suportados pelas Regiões Autónomas com a prestação de cuidados de saúde, em estabelecimentos dos serviços regionais de saúde, e a comparticipação de medicamentos às farmácias, relativos aos beneficiários dos subsistemas de saúde da ADSE, dos SAD da GNR e da PSP e da Assistência na Doença aos Militares.
A reabilitação do edifício do antigo Centro Educativo da Madeira e a sua cedência à Região, para acolher uma Unidade de Tratamento e Reabilitação de Toxicodependência, a reabilitação e restauração do edifício onde funcionou a unidade hoteleira do INATEL, na freguesia de Santo António da Serra, a garantia de pagamento anual de rateios no setor agrícola regional e a majoração dos apoios da DGARTES às entidades e artistas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira são outras das propostas que figuram entre as alterações que o PS irá apresentar ao OE 2026.