São várias as propostas da Madeira que integram o conjunto de alterações que o Partido Socialista a nível nacional irá apresentar em sede de discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2026.
As propostas em questão, em áreas como a mobilidade, a saúde, a justiça, o social, a agricultura e a cultura, resultam do trabalho desenvolvido pela até agora deputada do PS-Madeira à Assembleia da República, Sofia Canha. A socialista representou a Região no Parlamento nacional em substituição de Emanuel Câmara, que terminou agora o mandato à frente da Câmara Municipal do Porto Moniz e, desde ontem, passou a assumir o lugar de deputado madeirense em São Bento.
Sofia Canha congratula-se com a aceitação, por parte da direção nacional do Partido e do Grupo Parlamentar, de várias propostas da sua autoria, postura que, salienta, mostra a sensibilidade, a atenção e o sentido de compromisso do PS para com a Madeira e os madeirenses.
Linha ferry entre a Madeira e o Continente
O financiamento, por parte do Governo da República, de uma linha marítima regular de transporte de passageiros entre a Madeira e o Continente é uma das propostas apresentadas, com os socialistas a invocarem as condicionantes decorrentes da ultraperiferia e da insularidade. A até agora deputada salienta que o princípio da continuidade territorial não se esgota no transporte aéreo e que a mobilidade nas Regiões Autónomas deverá compreender também o transporte marítimo. “Os princípios da continuidade e da coesão territorial devem ser assegurados, disponibilizando o Estado os meios financeiros para garantir esses princípios. O Governo da República deve assumir as necessárias indemnizações compensatórias da exclusiva responsabilidade do Estado Português e proceder […] à fixação das regras, critérios e montantes, relativos ao subsídio social de mobilidade nas viagens marítimas entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira”, aponta a proposta socialista, reforçando que as ligações marítimas entre as Regiões e o território continental português mitigam alguns dos condicionalismos inerentes à condição ultraperiférica e potenciam setores essenciais para as economias regionais.
Encargos com os subsistemas de saúde
Outra proposta da autoria de Sofia Canha prende-se com os encargos relacionados com os subsistemas de saúde. A alteração preconizada pretende que, até 31 de março de 2026, o Governo constitua uma comissão técnica para apurar os encargos suportados pelas Regiões Autónomas com a prestação de cuidados de saúde, em estabelecimentos dos serviços regionais de saúde, e com a comparticipação de medicamentos às farmácias, relativos aos beneficiários dos subsistemas de saúde da ADSE, dos SAD da GNR e da PSP e da Assistência na Doença aos Militares.
Cedência do antigo Centro Educativo
A reabilitação do edifício do antigo Centro Educativo da Madeira e a sua cedência à Região é outra das propostas socialistas.
Saliente-se que, já em julho de 2023, a então ministra da Justiça, Catarina Sarmento, expressou a disponibilidade do Governo da República de passar para a esfera regional, mediante protocolo, a gestão do antigo Centro Educativo do Santo da Serra, que passaria a denominar-se Unidade de Tratamento e Reabilitação de Toxicodependência, para que a Madeira disponha de mais um espaço adequado para concretizar uma valência especializada na abordagem à toxicodependência. Dado que o Executivo PSD-CDS não efetivou esta passagem, o PS insiste nesta necessidade.
Pagamento dos rateios no setor agrícola
No tocante ao setor primário, o PS quer que fiquem consagradas, por parte do Governo da República, a mesma justiça e solidariedade dadas à Região Autónoma dos Açores, com a garantia da cobertura integral dos montantes atribuídos aos agricultores beneficiários do POSEI na Região Autónoma da Madeira, através do Orçamento do Estado, sempre que os fundos comunitários se revelem insuficientes.
Reabilitação do INATEL
O PS propõe ainda que o Governo da República proceda à reabilitação e restauração do edifício onde funcionou a unidade hoteleira do INATEL, na freguesia de Santo António da Serra, sob a tutela do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Assuntos Sociais, e que avance com os procedimentos administrativos que permitam a plena utilização do equipamento, nos termos a definir, com a entidade responsável.
Subsídio de mobilidade
Por outro lado, o Grupo Parlamentar do PS na Assembleia da República acolheu também propostas que são comuns às duas regiões autónomas, a começar pela questão do subsídio social de mobilidade. A alteração prevê que não haja um teto máximo nos preços das viagens e que os residentes nas ilhas apenas paguem o valor do subsídio de mobilidade, sem terem de adiantar à cabeça o valor total da passagem.
Os socialistas propõem ainda a majoração dos apoios da DGARTES às entidades e artistas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Regime fiscal para a Agricultura familiar
Sofia Canha apresentou também uma proposta para a criação de um regime fiscal adequado ao estatuto da agricultura familiar, atendendo aos rendimentos variáveis e muitas vezes mais baixos da pequena agricultura e à importância social e territorial desta atividade. Esta será, no entanto, uma proposta que o Grupo Parlamentar do PS irá submeter sob a forma de projeto de resolução.
Cessadas que estão as suas funções enquanto deputada no Parlamento nacional, Sofia Canha não deixa de evidenciar o sentimento de dever cumprido. “Enquanto estive na Assembleia da República coloquei sempre os interesses da Madeira em primeiro lugar, dando o meu contributo em matérias fundamentais para a melhoria da vida dos madeirenses e porto-santenses”, regozija-se a ex-deputada.