O limite do número de mandatos para o cargo de presidente do Governo Regional da Madeira e a implementação de um regime de incompatibilidades e impedimentos que permita escrutinar os deputados à Assembleia Regional são duas das propostas que o PS-Madeira apresentou no âmbito da revisão da Constituição e do Estatuto Político-Administrativo das Regiões.
Assuntos que vão estar em debate já este sábado, numa convenção insular que juntará no Funchal os presidentes do PS-Madeira e PS-Açores, Sérgio Gonçalves e Vasco Cordeiro.
‘Mais e Melhor Autonomia’ é o tema do encontro, que terá lugar pelas 16h00, no casino Park Hotel, e que visa reforçar os laços do trabalho político feito nas duas Regiões Autónomas, bem como defender mais e melhor Autonomia e a robustez dos poderes políticos e legislativos autonómicos.
Para Sérgio Gonçalves, “a revisão constitucional é um assunto muito sério e de grande responsabilidade”, pelo que “afirmar a valorização das duas Regiões Autónomas do País passará sempre pelas pessoas da Madeira e dos Açores e pela aposta no debate e trabalho conjunto”. Daí que, agora que o primeiro-ministro e secretário-geral do PS já deu garantias de estar aberto a uma revisão constitucional específica para as questões da Autonomia, os líderes do PS-Madeira e Açores considerem fundamental concertar posições nesse sentido.
Considerando que este é um processo que deve respeitar a autonomia político-administrativa das Regiões, os socialistas madeirenses ambicionam consensualizar uma posição no Parlamento Regional e junto da Região Autónoma dos Açores, para posterior processo na Assembleia da República, explica Sérgio Gonçalves.
Entre as propostas que o PS-Madeira apresentou à Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político e Aprofundamento da Autonomia estão a possibilidade de os presidentes dos Governos Regionais participarem no Conselho de Ministros, sempre que estejam em causa questões relevantes para as Regiões, e a nomeação de juízes para o Tribunal Constitucional, pelas Assembleias Legislativas Regionais.
A par disso, o PS defende a revisão do Estatuto-Administrativo, ao abrigo da qual propõe limitação do número de mandatos para o cargo de presidente do Governo Regional (a um máximo de três) e a aplicação do regime de incompatibilidades e impedimentos que permita escrutinar os deputados à Assembleia Legislativa da Madeira.
De referir que além de Sérgio Gonçalves e Vasco Cordeiro, a Convenção Insular ‘Mais e Melhor Autonomia’ contará igualmente com as intervenções de Francisco Coelho, ex-presidente da Assembleia Legislativa dos Açores, e Rui Caetano, líder parlamentar do PS-Madeira.