A deputada do Partido Socialista-Madeira à Assembleia da República, Marta Freitas, enaltece o facto de o Governo pretender alargar o “PPR do Estado” aos emigrantes. Esta medida, que possibilita aos cidadãos nacionais a residir no estrangeiro a adesão ao Regime Público de Capitalização, está contemplada no Programa de Governo que será discutido no Parlamento na próxima semana e que merecerá aprovação, atendendo à maioria absoluta socialista em São Bento.
A deputada madeirense salienta que esta vontade do Governo da República vem, assim, responder ao projeto de resolução sobre a “inclusão dos cidadãos nacionais residentes no estrangeiro no Regime Público de Capitalização”, que teve como primeiros subscritores a própria Marta Freitas e o então deputado eleito pelo Círculo Eleitoral da Emigração, Paulo Porto Fernandes. A iniciativa resulta de um trabalho conjunto entre os deputados das Comissões do Trabalho e Segurança Social e dos Negócios Estrangeiros e foi aprovada em novembro passado, no final da anterior legislatura, sendo agora integrada no Programa de Governo.
Em causa está o regime complementar de poupança para a reforma gerido pelo Estado, que tem o objetivo de reforçar as pensões e que implica descontos que são colocados no Fundo de Certificados de Reforma.
Refira-se que a legislação vigente até ao momento limita o acesso ao Seguro Social Voluntário aos cidadãos portugueses que vivam e trabalhem em países com os quais Portugal tenha acordo bilateral no âmbito da segurança social. Uma situação que impossibilita o acesso e tratamento igualitário e constitucional no que se refere aos sistemas de segurança social, nomeadamente a pensão da reforma.
No entender de Marta Freitas, o facto de esta medida ser agora contemplada no Programa de Governo representa um passo importante na garantia dos direitos dos cidadãos emigrantes e lusodescendentes, propiciando-lhes igualdade na proteção social.