Miguel Albuquerque assume que a Lei das Finanças Regionais que o PSD e o CDS aprovaram prejudica a Região
Não o diz assim, claro. Prefere fingir que o seu partido não teve nada que ver com a Lei das Finanças Regionais em vigor e que determina que vejamos as verbas transferidas para a Região diminuírem este ano em cerca de 15 milhões. Mas teve. A lei tal como a conhecemos, foi delineada e aprovada pelo Governo de Passos Coelho e Paulo Portas e mereceu o voto favorável dos deputados do PSD e CDS eleitos pela Madeira. O único deputado que votou contra foi o deputado eleito pelo PS, Jacinto Serrão. Miguel Albuquerque agora dá-lhe razão.
Aprovação na Assembleia da República da proposta de projeto de Lei do PS que limita os poderes das Ordens Profissionais
O PS apresentou uma proposta de lei que procura seguir as recomendações internacionais de limitação dos poderes das Ordens Profissionais, nomeadamente no que diz respeito à limitação dos entraves ao acesso às profissões, nomeadamente com limites quanto aos estágios profissionais que não poderão exceder os 12 meses e exames que não deverão incidir sobre matérias já avaliadas pelas Instituições de Ensino Superior. A proposta de lei foi aprovada na generalidade; veremos o que acontece na especialidade. É uma boa notícia para as nossas comunidades que têm visto as ordens profissionais barrarem-lhes o acesso às profissões que escolheram.
PS entrega proposta de lei que aumenta período de luto de 5 para 20 dias, no caso de perda de um/a filho/a
Uma proposta apresentada na Assembleia da República e que responde ao repto da petição da autoria da Abraço e assinada por cerca de 84 mil pessoas. A proposta apresentada reconhece que cinco dias de luto são manifestamente insuficientes para quem passa por uma situação tão devastadora quanto é a perda de um filho ou de uma filha, considerando que os atuais cinco dias acabam por «cobrir pouco mais do que as formalidades legais consequentes à morte, não sobrando por isso tempo para o necessário período de luto».