Nesta ocasião a deputada lembrou o Decreto-Lei 150/2000 da origem da Comissão Nacional da Família constituído pelo Governo do Partido Socialista.
Por outro lado, a mesma afimou que atualmente existe um Conselho constituído basicamente por especialistas e estudiosos das questões da família, nomeadamente professores universitários, que levam o resultado dos estudos que desenvolvem até aos políticos. Isto é importante porque permite uma tomada de posição legislativa em consonância com a realidade do país (ou pelo menso é o que se pretende).
Este Projeto de Decreto Legislativo Regional peca por defeito no que diz respeito às atribuições e competências que são propostas. Este Conselho deveria, no entender do PS-M, ter como valências, além das já discriminadas no documento em apreço:
- A promoção de medidas de incentivo à natalidade;
- A promoção de medidas de apoio à parentalidade;
- A promoção de medidas de apoio à terceira idade;
- A apreciação de diplomas e projetos respeitantes às questões da família;
- A promoção do desenvolvimento de estudos tendo em vista o desenvolvimento de legislação e regulamentação de promoção familiar;
- A avaliação da correta aplicação das medidas em vigor, propondo alterações às mesmas quando tal se verifique necessário;
- A promoção da sensibilização da opinião pública para os problemas da família;
- Etc.
Isto para não falar na necessidade de se encarar a família como ela é hoje. O conceito de família constituída por pai, mãe e filho(s) foi alargado e hoje temos que ter em conta as famílias monoparentais, que são cada vez mais em maior número, bem como as famílias de casais de pessoas do mesmo sexo cujos direitos e regalias têm que ser salvaguardados e que este Conselho tem a obrigação de proteger, nomeadamente com a promoção de medidas que visem a correção das discriminações contra as famílias monoparentais e de casais de pessoas do mesmo sexo.