A proposta apresentada pelo vereador do Partido Socialista para a revisão do regulamento municipal de atribuição de habitação social no Funchal foi aprovada por unanimidade na reunião camarária de hoje.
Conforme salienta Rui Caetano, a atualização das regras para a atribuição de habitação social revela-se urgente e indispensável, tendo em conta que o regulamento atualmente em vigor remonta a 2017 e se encontra “completamente desatualizado”, face à profunda transformação verificada no contexto económico e social do concelho.
O socialista alerta para o facto de o preço das habitações e dos arrendamentos ter aumentado drasticamente, de o custo de vida ter disparado e de o poder de compra das famílias ter diminuído significativamente. Paralelamente, faz notar também que a tipologia das famílias e o número de agregados alteraram-se, registando-se novas vulnerabilidades em grupos que não estão devidamente contemplados, designadamente as famílias monoparentais com filhos e a população idosa.
“É inaceitável que as políticas públicas municipais continuem sem a devida adaptação à realidade do concelho”, afirma Rui Caetano, registando com agrado o facto de a proposta por si apresentada ter merecido a concordância de toda a vereação.
Na reunião de hoje, o vereador alertou também para a urgência de a autarquia proceder à limpeza dos terrenos nesta época de calor intenso e de elevado risco de incêndio. Apesar de a edilidade ter informado que efetuou a limpeza dos terrenos camarários, num total de cerca de trinta mil metros quadrados, Rui Caetano sublinhou que a preocupação não se pode esgotar aí. “No que concerne aos terrenos privados, não basta que a autarquia se limite a enviar notificações aos proprietários. É necessário que o município passe da intenção à ação e intervenha diretamente quando essa limpeza não é realizada dentro dos prazos, salvaguardando a segurança das populações”, apontou.
A um outro nível, o autarca socialista exigiu ação da Câmara Municipal face aos incumprimentos verificados por parte de algumas empresas do setor do turismo no que toca ao estacionamento irregular. Rui Caetano quer saber que passos oficiais foram, efetivamente, dados neste sentido, considerando que reagir apenas nas redes sociais, como fez o vice-presidente da autarquia, não resolve os problemas reais da cidade. “Os funchalenses exigem saber que medidas formais e concretas foram adotadas pela autarquia para responsabilizar estas empresas de transportes turísticos”, sublinhou.
O vereador questionou que plano estratégico está a ser concebido para mitigar o grave problema do trânsito, a escassez de estacionamento e o “caos provocado pelo estacionamento abusivo das viaturas de rent-a-car, que ocupam a via pública sem respeitar as regras e colocam em causa a qualidade de vida de quem vive e trabalha no Funchal”.