A presidente do PS-Madeira defendeu, hoje, que este é o momento para avançar com uma revisão constitucional dedicada exclusivamente às Autonomias Regionais.
Célia Pessegueiro, que interveio esta tarde no 25.º Congresso Regional do Partido Socialista, que decorre em Viseu, evidenciou o facto de, dentro de cinco dias, a 2 de abril, se assinalarem os 50 anos da aprovação da Constituição da República, que consagrou as Autonomias da Madeira e dos Açores. “Que melhor altura para uma revisão constitucional dedicada exclusivamente às Autonomias Regionais? Que melhor altura para sublinhar que o PS está onde sempre esteve, do lado dos portugueses insulares, na luta e no reconhecimento das suas legítimas aspirações?”, questionou a líder dos socialistas madeirenses.
Célia Pessegueiro recordou que, em 2004, por iniciativa do então Presidente da República – o socialista Jorge Sampaio – foi promovida uma revisão da Constituição dedicada apenas às Autonomias e frisou que este é o momento para voltar a fazer o mesmo. Neste âmbito, defende que devem ser clarificadas as competências próprias das Regiões, algo que se revela fundamental para ultrapassar a interferência abusiva do Tribunal Constitucional, que tem “uma visão minimalista e redutora das Autonomias”. Neste processo, a competência das Regiões deve ter apenas como limite as matérias reservadas aos órgãos de soberania. Ainda no tocante à revisão da Constituição, a socialista madeirense considera que deve ser extinto o cargo de Representante da República. “Não precisamos de tutelas centralistas após 50 anos de Autonomia”, sentenciou.
Por outro lado, Célia Pessegueiro aproveitou o palco do congresso socialista para defender a revisão, até ao final deste ano, da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, da qual depende a capacidade das Regiões darem resposta às necessidades e anseios das suas populações.
A presidente do PS-M lembrou que, em 2021, houve uma proposta de revisão aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa da Madeira, que já houve reuniões sobre esta matéria entre os presidentes dos Governos Regionais e foi criado um grupo de trabalho tripartido que junta os Executivos insulares e o Governo da República, todos da mesma cor política. No entanto, não se conhecem mais desenvolvimentos, pelo que, no entender da líder socialista, a revisão deve acontecer até ao final deste ano, devendo o PS “insistir para que assim seja”.
Como defendeu Célia Pessegueiro, no âmbito da revisão da Lei das Finanças Regionais, deve ficar salvaguardado que a capitação do IVA seja feita sem ter em conta as taxas aplicadas nas Regiões Autónomas, de modo a que a Madeira e os Açores possam ver reduzidos os preços dos produtos e serviços sem, com isso, reduzir a receita regional. “Os madeirenses não devem pagar o IVA à mesma taxa que o território continental, mas entendemos que não se pode pôr em risco os orçamentos regionais e a capacidade de investimento das Regiões”, afirmou.
A líder socialista fez notar que a Madeira tem os impostos mais altos das Regiões Ultraperiféricas de toda a União Europeia, exemplificando que enquanto regiões como as Canárias pagam um imposto semelhante ao IVA de 7%, na Madeira a taxa é de 22% e nos Açores é de 16%. “Não é difícil perceber que, sem a intervenção do Estado, as Regiões e os portugueses que vivem nas ilhas continuarão a pagar muito alto o custo de terem ali nascido ou terem ali escolhido viver”, expressou.
No tocante à revisão da Lei de Finanças Regionais, Célia Pessegueiro alertou ainda para a necessidade de salvaguardar que os sobrecustos com a saúde e a educação – direitos universais consagrados na Constituição – são suportados pelo Estado. “Os custos com a educação e a saúde nas regiões insulares e ultraperiféricas são consideravelmente superiores e são pagos integralmente pelos orçamentos regionais”, referiu, acrescentando que a melhor forma de garantir equidade é introduzindo mecanismos de compensação.
Derrubar o último bastião
de um regime que parou no tempo
Na sua intervenção, Célia Pessegueiro considerou ainda que é hora de o PS nacional assumir a Madeira como uma prioridade absoluta. “A luta do PS-Madeira é a luta de todo o Partido Socialista. No futuro, não estaremos apenas a disputar eleições, estaremos a derrubar o último bastião de um regime que parou no tempo”, afirmou.
“Unidos, somos a força capaz de romper com o imobilismo e devolver a liberdade e a dignidade aos madeirenses”, rematou.