Atualidade

Sobre o apoio financeiro à Região Autónoma da Madeira
26.03.2020

Sobre o apoio financeiro à Região Autónoma da Madeira

Estamos numa fase onde é necessário ainda um enorme trabalho relativamente à Saúde Pública, de contenção da propagação do vírus na região, e onde é fundamental que os cidadãos continuem a respeitar inteiramente todas as indicações das autoridades regionais de saúde.

O Governo Regional tem, no entanto, a responsabilidade de preparar já um plano de recuperação económica, que vise salvaguardar o máximo possível de empregos e o rendimento das famílias, com a revitalização do nosso tecido empresarial.

Relativamente ao financiamento necessário, o grupo parlamentar do PS Madeira considera que o Orçamento de Estado é que tem de financiar as regiões autónomas nas verbas necessárias para acudir a esta situação de crise e a respetiva recuperação económica.

O Estado de Emergência é nacional, uma responsabilidade inteira do Estado, e, portanto, não há apenas uma questão de solidariedade da República, há uma obrigação perante as Regiões Autónomas, os seus cidadãos e empresas, de financiamento extraordinário perante a crise que vivemos e iremos viver.

Relativamente à ideia levantada pelo Governo Regional de suspensão da Lei das Finanças Regionais consideramos que seria uma ação muito questionável e de resultados duvidosos.

A Lei de Finanças Regiões salvaguarda precisamente as Regiões Autónomas destas situações de crise e onde não disponham dos meios financeiros necessários para uma efetiva recuperação, como é o caso.

Suspender a Lei para nos podermos endividar é um princípio errado. Um endividamento desenfreado da Região coloca-nos numa péssima posição perante os mercados financeiros, com repercussões a todos os níveis.

Defendemos que o Governo Regional e o Governo da República tem de trabalhar rapidamente no mecanismo legal necessário que permita a transferência extraordinária de verbas para a Madeira, de modo a acudir às despesas correntes necessárias, como as prestações sociais, mas também para fazer face aos investimentos públicos que poderão atenuar a situação difícil que iremos passar, e iniciar uma trajectória economicamente positiva.

 

Funchal, 26 de março de 2020.

O Presidente do Grupo Parlamentar do PS Madeira

José Miguel Iglésias

Acção Socialista