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PS defende equitativa distribuição do IVA aos Municípios
07.12.2019

PS defende equitativa distribuição do IVA aos Municípios

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) irá apresentar, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, um projeto de Decreto Legislativo Regional sobre a ‘Participação dos Municípios da Região Autónoma da Madeira na receita do IVA cobrado nos sectores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás’, que tem como principal objetivo garantir a equitativa participação dos Municípios da Região Autónoma da Madeira na receita do IVA cobrado nos sectores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás, conforme já legislado a nível nacional, necessitando de diploma próprio na Região.

O presidente do grupo parlamentar do Partido Socialista, Miguel Iglésias, começou por vincar que “é incompreensível que o Governo Regional não tenha procedido à definição do diploma próprio que permitisse aos Municípios madeirenses já usufruir destas verbas em 2020, que em alguns concelhos são significativas, como é o caso do Funchal na ordem dos 600 mil euros”.

O deputado explicou assim que o presente diploma prevê, após a sua aplicabilidade, que a participação é distribuída aos municípios proporcionalmente, determinada por referência ao IVA liquidado na respetiva circunscrição territorial relativo às atividades económicas de alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás.

Acrescentado ainda que o valor referente à participação dos municípios na receita do IVA é apurado com base no penúltimo ano relativamente àquele a que a Lei do Orçamento da Região se refere.

Miguel Iglésias criticou ainda a postura adotada pelo Executivo Regional e diz mesmo: “O Governo Regional tem dificuldade em lidar com a autonomia política dos municípios, e em particular dos que não são da sua cor política. Mas as pessoas têm de saber que há uma tentativa de garrote a vários níveis, e em particular desde que Pedro Calado assumiu funções da tutela das finanças assistimos a um constante ataque às autarquias, onde quem perde são as populações, perde-se o reforço da política de proximidade que as Câmaras e Juntas de Freguesia tão bem fazem".

"Por outro lado, esta receita do IVA para os municípios não depende de qualquer transferência de competências. Não é assim a nível nacional, não é assim a nível regional. É um reforço do apoio financeiro às autarquias, justo e equilibrado, que no caso da Madeira face ao valor total da participação do IVA que cabe aos municípios é irrisório no total das receitas da Região, mas que muita falta faz aos municípios. Estamos a falar de uma verba de 1,5 Milhões de euros para distribuir pelos 11 municípios, quando a receita total de IVA da Região em 2018 foi superior a 400 Milhões de Euros”, acrescentou.
Por fim, Miguel Iglésias aponta ainda que "acompanhamos a posição da Autarquia do Funchal sobre esta matéria, e estaremos ao lado dos municípios para que possam o mais rápido possível ter estas verbas disponibilizadas, que são suas por direito próprio”

“Julgamos que todos os partidos acompanharão este desiderato, particularmente aqueles que são executivo autárquico", concluiu.

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