Atualidade

PS DEFENDE REFORMA DO SISTEMA POLÍTICO NA REGIÃO
05.11.2019

PS DEFENDE REFORMA DO SISTEMA POLÍTICO NA REGIÃO

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista deu entrada na Assembleia Legislativa da Madeira a um requerimento para a constituição de uma comissão eventual para a reforma do sistema político na Região.

«Queremos uma revisão e atualização do Estatuto Político-Administrativo, da Lei Eleitoral, do regimento da Assembleia Legislativa da Madeira, da Lei de Finanças das Regiões Autónomas e, se criarmos as condições e os consensos necessários, também uma revisão da Constituição, para melhorarmos o sistema político na Região Autónoma da Madeira», adiantou o deputado Jacinto Serrão, hoje, em conferência de imprensa.

Com esta iniciativa, o PS desafia os grupos parlamentares, os deputados e todas as organizações políticas e sociais da comunidade em geral «para uma reflexão em torno das propostas de alteração que apresentamos, de forma a atualizarmos os normativos jurídicos basilares do sistema autonómico», disse.

Tal como afirmou o deputado socialista, o Estatuto Político-Administrativo, de 1999, encontra-se desatualizado há 15 anos, desde a revisão constitucional de 2004. «A maioria na Assembleia Legislativa da Madeira não pode continuar sentada em cima do Estatuto Político-Administrativo anacrónico, desatualizado», sustentou, defendendo a sua revisão.

Por outro lado, o PS quer também uma revisão do Regimento da Assembleia Legislativa da Madeira, «para garantir qualidade democrática e melhor capacidade de fiscalização do Governo e a qualidade do debate político nesta casa». «A Assembleia é o primeiro símbolo da Autonomia e deve ser um exemplo do regime democrático na Região», frisou Jacinto Serrão.

O Parlamentar defende também uma alteração da Lei das Finanças Regionais, «para podermos garantir maior solidariedade do Estado para com as Regiões Autónomas, garantir que haja uma aferição e estudos que possam quantificar os custos da insularidade e aquilo que devem ser os custos relacionados com os serviços regionalizados, que constituem direitos fundamentais de cidadania na Região».

O PS entende que o regimento da Assembleia, a Lei de Finanças Regionais e o Estatuto Político-Administrativo devem ser atualizados o mais rapidamente possível em função daquilo que foi a revisão constitucional de 2004.

Entretanto, Jacinto Serrão considerou também que a revisão da Constituição «poderá e deve acontecer, se houver um amplo consenso a nível regional para podermos, na Assembleia da República, também gerar ainda mais consensos para que ela se faça, para ainda darmos passos mais adiante na melhoria do sistema autonómico na Região». «Entendemos que, se existir vontade política por parte da maioria PSD-CDS nesta casa, os trabalhos de revisão do Estatuto Político-Administrativo, da Lei Eleitoral e da Lei de Finanças das Regiões Autónomas poderão estar concluídos nos primeiros dois anos desta legislatura», disse ainda.

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