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TRIBUNAL DE CONTAS TRAVA ILEGALIDADE DENUNCIADA PELO PS

O Tribunal de Contas recusou o visto ao contrato relativo à aquisição de serviços especializados de assessoria financeira tendentes a um refinanciamento parcial da dívida pública da Madeira pondo assim um travão a uma ilegalidade.

O vice-presidente do partido, Miguel Iglésias, recordou a denúncia desta situação feita pelos socialistas ao entregar “queixas no Ministério Público, na Provedoria de Justiça e no próprio Tribunal de Contas”.

Para o dirigente, esta decisão “clarifica as nossas razões e faz-nos continuar a acreditar no Estado de Direito”, uma vez que “denuncia igualmente a ‘trapaça’ política que se estava a inventar, pois é absolutamente impossível poupar 400 milhões de euros nos juros da dívida, como o Governo Regional tentou ludibriar, por várias vezes, a opinião pública.”

“Este governo e este vice-presidente podem pensar que isto é o faroeste, e que tudo é possível, mas não é”, disse em referência à tentativa do Governo Regional de levar a cabo um ajuste direto à Orey Financial na esperança que poderia poupar até 15 milhões de euros por ano em juros referentes à dívida da Madeira para com a República.

O partido socialista vai agora aguardar pela investigação do Ministério Público aos ajustes diretos de milhões de euros, sem explicação plausível, por considerar que o seu cancelamento não deve impedir a procura de esclarecimentos sobre o assunto.

Miguel Iglésias aproveitou ainda para criticar o Executivo Madeirense por continuar a aumentar a dívida da Região ao contrair um empréstimo obrigacionista de 450 milhões de euros “que ficará para o próximo governo pagar”.

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