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PS-M RECOMENDA AO GOVERNO CRIAÇÃO DE LEGISLAÇÃO PARA ATENDER ÀS ESPECIFICIDADES DA PESCA ARTESANAL

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista esteve esta manhã no Paul do Mar, tendo anunciado que irá entregar um projeto de resolução na Assembleia Legislativa da Madeira recomendando ao Governo Regional a criação de legislação para atender às especificidades das embarcações mais pequenas, de pesca artesanal, dando melhores condições a estes pescadores.

Em conferência de imprensa junto à lota do Paul do Mar, a deputada Sofia Canha começou por lembrar que estava inscrita no Programa de Governo a promessa de fazer uma lota ambulante, precisamente para poder atender aos pescadores de pesca artesanal que estão por toda a ilha e que, não tendo acesso a lotas próximas, poderiam usufruir da lota ambulante, mas constatou que até agora essa promessa não foi cumprida. Nesse sentido, alertou para a «necessidade urgente» de resolver esta questão. Algo que se torna mais premente a partir do momento em que encerram as lotas de Câmara de Lobos e da Madalena do Mar e tendo em conta o horário de funcionamento da lota do Paul do Mar, cuja abertura está «muito condicionada». Sofia Canha recorda que, aos sábados, a lota do Paul do Mar só abre às 09h00 e, nos dias úteis, às 10h30, uma situação que, frisa, é condicionante para a entrega do pescado, uma vez que a primeira venda tem de ser feita em lota.

A parlamentar socialista deu como exemplo um pescador que esteja ao largo da Calheta e que queira fazer a venda do seu pescado, adiantando que o mesmo terá de ir para o Funchal muito cedo, percorrendo toda aquela distância, até porque a venda de gasóleo é feita apenas no porto do Funchal. «A pesca artesanal não é muito rentável e qualquer custo extra que se tenha desnecessário é sempre negativo para os pescadores», alertou Sofia Canha, dando conta da necessidade de serem criados regulamentos próprios. Neste sentido, apontou que poderiam ser passadas guias de transporte (por exemplo no porto da Calheta há condições e entidades que poderiam fazê-lo) para que os pescadores pudessem descarregar o pescado e depois transportá-lo para a lota do Funchal ou para a do Paul, «sem se arriscarem a serem autuados pela Guarda».

De acordo com a deputada, há uma legislação nacional de 2005 e há uma portaria que está prevista na lei que nunca foi regulamentada aqui na Região. Segundo explica, trata-se de «uma portaria que visa atender às especificidades das embarcações mais pequenas, da pesca artesanal, dando-lhes condições mais favoráveis para fazer o transporte e a primeira venda» do pescado. Sublinhando que a portaria existe nos Açores e no continente, e não na Madeira, Sofia Canha adiantou que «o Partido Socialista vai entregar um projeto de resolução na Assembleia, recomendando ao Governo que faça a legislação para os pequenos pescadores, os pescadores de pesca artesanal».

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