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MINISTRA DO MAR ASSEGURA QUE HAVERÁ LEGISLAÇÃO PARA GARANTIR SEGURANÇA DOS NAVIOS COM BANDEIRA PORTUGUESA

A ministra do Mar assegurou ao Partido Socialista-Madeira que, a breve trecho, será enviada para a Assembleia da República legislação para ser discutida e aprovada, que «garantirá a presença de guardas armados nos navios com bandeira portuguesa». Uma situação que, segundo o líder parlamentar do PS-M, constitui uma «mais-valia para o Registo Internacional de Navios da Madeira e para a atratividade de novos navios» neste mesmo organismo.


Victor Freitas falava após uma reunião com Ana Paula Vitorino, na qual participaram também o presidente do PS-M, Emanuel Câmara, e o secretário-geral do partido, João Pedro Vieira.

«Uma questão que nos preocupava tem a ver com o Registo Internacional de Navios situado na Região Autónoma da Madeira», referiu Victor Freitas, apontando os navios que têm bandeira portuguesa e circulam pelo mundo em zonas extremamente perigosas e o facto de não haver legislação nacional que adequasse a utilização de guardas armados nessas embarcações para «autodefesa quando por esses mares andam a navegar». O socialista mostrou-se, portanto, satisfeito com esta garantia, vincando que tal será uma mais-valia para o Registo Internacional de Navios.

Outra questão abordada com a ministra do Mar teve a ver com o alargamento da plataforma continental para lá das 200 milhas, tendo Ana Paula Vitorino dado conta que este assunto continua ainda nas Nações Unidas. «Neste momento, ainda continuam os dados técnicos a ser o foco da discussão, mas vai no bom caminho e o Estado português tem respondido àquilo que são as solicitações da ONU em relação a essa matéria», afirmou Victor Freitas, salientando que, para um arquipélago no meio do Atlântico como a Madeira, isso será «extremamente importante para o futuro». «A Madeira e os Açores são extremamente importantes para o País em matéria de dar profundidade atlântica» a Portugal e «seremos um dos países com maior mar na União Europeia depois de esse processo estar concluído», sustentou. «A Madeira e os Açores passarão a ter uma outra dimensão aos olhos do País e terão de ser olhados de outra forma perante todos os portugueses, pela importância estratégica que têm para o País», disse ainda.

Por fim, foi também abordada a questão do “ferry”, que é da responsabilidade da RAM, mas na qual o Estado teve um papel essencial nas relações com a União Europeia (UE) em relação à sua aprovação e em desbloquear determinadas situações em que era necessária a autorização da UE. «A senhora ministra disse que, da parte do Governo, continuam sempre disponíveis para, à luz da lei, cumprir com aquilo que são as responsabilidades do Estado para com a RAM», rematou Victor Freitas.


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