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PARA QUANDO A REATIVAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL?

O Grupo Parlamentar do PS quer saber quando será reativado o  Conselho Regional de Educação e Formação Profissional (CREFP), já que, após seis meses da aprovação do diploma, não se conhece qualquer iniciativa do governo nesse sentido.

A deputada Sofia Canha explica que após recomendação feita pelo grupo parlamentar do PS, em outubro de 2016, na forma de projeto de resolução, a Assembleia Legislativa fez aprovar um diploma, com base na iniciativa do PSD, para a reativação do Conselho Regional de Educação, com alterações à lei existente, tendo surgido o Decreto Legislativo Regional n.º 20/2017/M, de 16 de novembro, que procede a alterações ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/98/M, de 1 de abril, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2002/M, de 16 de novembro, que criou o Conselho Regional de Educação e Formação Profissional.

O CREFP é um órgão consultivo do Governo Regional, criado com o objetivo de colaborar na definição das políticas educativas e de formação profissional. Iniciou a sua atividade no dia 3 de agosto de 1998, presidido pelo então secretário da Educação, Francisco Santos, e cessou a atividade em novembro de 2005, sendo então o presidente Jorge Moreira.

No plano político, o PS considera essencial que as linhas orientadoras e estratégias para a Educação e Formação Profissional sejam discutidas e definidas contando com os contributos de diversos atores da sociedade, promovendo-se assim uma democracia mais participada, não limitada ao Parlamento Regional.

A deputada socialista lembra que «são muitas as matérias de educação que precisariam atualmente de uma discussão mais alargada, nomeadamente, a reorganização da rede de escolas, a ação social escolar, medidas de combate ao abandono escolar, o ensino profissional e profissionalizante, a formação ao longo da vida, as respostas sociais da escola aos alunos e famílias, as condições de trabalho dos docentes, as suas carreira e avaliação, a articulação entre as instituições educativas e as famílias, o combate ao insucesso, a avaliação do sistema educativo, entre outras».

Após seis meses da aprovação do diploma, não se conhece qualquer iniciativa do governo que indique a reativação deste órgão. Face ao exposto, a deputada Sofia Canha questiona para quando a implementação no terreno desta iniciativa.

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