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PS VAI CHAMAR PRESIDENTE DO GOVERNO À ASSEMBLEIA POR CAUSA DO CONTENCIOSO COM A CÂMARA DO FUNCHAL

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira vai pedir, em sede de Comissão, uma audição ao presidente do Governo Regional para clarificar a questão do contencioso político com a Câmara do Funchal conhecido este fim-de-semana, marcado pelo facto de o Executivo ter mandado executar a autarquia em 15 milhões de euros.

Em conferência de imprensa, o líder parlamentar do PS considerou este um «ataque sem precedentes à Câmara do Funchal».

Victor Freitas explicou que os preços hoje praticados pela Águas e Resíduos da Madeira (ARM) continuam a ser um exagero e foi por isso que a Câmara Municipal do Funchal (CMF) levou o Governo a tribunal, da mesma forma que no passado outro titular da CMF (Miguel Albuquerque) contestou as medidas do Governo por parte desta empresa (na altura Valor Ambiente). Tal como referiu, a autarquia contestou em tribunal os aumentos de água em 2014, na ordem dos 14 por cento (um aumento exorbitante sobre os funchalenses), contestou a tarifa de resíduos sólidos urbanos, que continua em contencioso em tribunal, bem como contestou novamente o aumento do preço das águas que a ARM queria cobrar à CMF em 2017. Segundo lembrou, este ano, em março, foi feito um acordo em tribunal, assinado pelas partes, para o pagamento enquanto esta questão não tem uma conclusão definitiva em tribunal. «Até ao momento, da parte da CMF nas suas contas com o Governo Regional, está a cumprir e não tem nenhuma dívida ao Governo», disse.

Mas, prosseguiu, «este fim-de-semana ficámos a saber que o Governo criou um contencioso político com o município do Funchal». «Utilizar a Autoridade Tributária como arma política é de facto um escândalo sem paralelo no relacionamento entre instituições democraticamente eleitas pelo povo da Madeira. Pela primeira vez, isto acontece em democracia», afirmou Victor Freitas, acrescentando que «notificar sem esperar pela decisão do tribunal para pagamento imediato de uma dívida, ultrapassando o acordo feito em março passado, é outro escândalo» e «não respeitar o acordo homologado em tribunal é outro escândalo e outra forma de proceder que nós não admitimos».

O líder parlamentar do PS constata que «o Governo Regional tem por objetivo paralisar a Câmara do Funchal, dar cabo das medidas sociais que têm sido implementadas e criar dificuldades ao município».

O socialista diz que esta atitude tem a ver com as eleições do próximo ano, mas adverte que «na política não vale tudo» e que o presidente do Governo, os secretários regionais e os responsáveis destas empresas não devem utilizar o Governo Regional como instrumento político-partidário para atingir o município do Funchal e os funchalenses.

Segundo Victor Freitas, isto só vem provar que «o Governo Regional está hoje de cabeça perdida e quer entrar no campo da batota política». Referiu ainda que a presidente da ARM há muito que já se devia ter demitido e que a secretária do Ambiente «não tem hoje condições mínimas de continuar à frente dos destinos da Secretaria depois deste tipo de atitude perpetrado contra o Funchal e os funchalenses».

Assim, o responsável adiantou que o Grupo Parlamentar do PS vai pedir, em sede de Comissão, uma audição a Miguel Albuquerque «para clarificar estas matérias, porque não queremos crer que o senhor presidente do Governo vai continuar com este jogo político».

«Este jogo político é grave e lesivo dos interesses quer dos madeirenses, quer dos funchalenses, e em política não vale tudo e não se pode utilizar os instrumentos de governação numa estratégia e numa lógica político-partidária. Por isso, queremos o senhor presidente do Governo Regional aqui. Ele não pode continuar em silêncio como tem estado estes dias e não pode fazer a política de corpo ausente, em que não aparece na praça pública a se manifestar em relação a este tipo de situação».

Victor Freitas lembrou, por outro lado, que quando Albuquerque era presidente da Câmara do Funchal «deixou uma dívida de 30 milhões de euros à Valor Ambiente, agora denominada ARM, valor esse que se recusava a pagar ao Governo Regional então».

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