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GOVERNO REGIONAL DEVE DAR O EXEMPLO E RESOLVER PROBLEMA DOS PRECÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista – Madeira defendeu que o Governo Regional deve dar o exemplo em matéria laboral e resolver o problema dos precários da Administração Pública. Numa conferência de imprensa promovida junto ao Edifício do Governo Regional, o líder parlamentar do PS-M começou por lembrar as «declarações infelizes» do vice-presidente do Executivo madeirense em relação ao mundo laboral, em que «colocou uma lógica de trabalho sem regras e sem um horário fixo».

 

 

«Este tipo de atitudes e comportamentos potenciam, quer por parte dos empresários, quer por parte da forma como a administração pública está hoje organizada, um sentimento de insegurança para com os trabalhadores», afirmou Victor Freitas.

O deputado socialista deu conta que existem cerca de 1.100 trabalhadores precários na Administração Pública regional, que vão desde o setor da Saúde, à Educação e às empresas públicas, situação esta que se agudizou ao longo dos anos da crise e do Plano de Ajustamento Económico e Financeiro. Segundo referiu, destes trabalhadores, alguns estão em sistema de avenças, outros têm falsos recibos verdes e contratos a termo.

Victor Freitas lembrou que, ao nível nacional, o Estado iniciou em 2017 a integração dos precários na administração pública, algo que também se verificou nos Açores. «Infelizmente, o Governo Regional (da Madeira), destas três instituições, é o último a avançar nesse sentido», constatou o líder do Grupo Parlamentar do PS-M, recordando que, através do último orçamento, foi criado o artigo 41.º, para a integração dos precários, mas que, «infelizmente, já estamos no quarto mês do ano 2018 e, até ao momento, não existe da parte do Governo Regional qualquer medida nesse sentido para resolver o problema dos precários».

Como tal, o PS-M deixa este alerta público, para que o Governo Regional «dê passos largos rapidamente, para que 2018 seja o ano em que não haja precários na Administração Pública, ou seja, todos estes trabalhadores sejam integrados nos quadros da Administração Pública regional».

«A Administração Pública regional tem de ser um exemplo em matéria laboral, tem de dar o exemplo a todo o tecido empresarial e não pode continuar a ser um mau exemplo como tem sido até hoje», rematou.

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