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PS DARÁ ENTRADA A VOTO DE CONGRATULAÇÃO PELA TRANSFERÊNCIA DE VERBAS DOS JOGOS DA SANTA CASA DE LISBOA PARA A MADEIRA

O Grupo Parlamentar do PS na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira dará entrada, no Parlamento Regional, a um Voto de Congratulação pela transferência de verbas dos jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a Madeira.

O Governo da República aprovou, na generalidade, o decreto-lei que altera a forma de distribuição das receitas líquidas da exploração dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, alargando-os às regiões autónomas.

Serão atribuídos ao Governo Regional dos Açores 2,38% das receitas líquidas da exploração dos jogos sociais. No que concerne à Madeira serão atribuídos ao Governo Regional 2,47% do valor das receitas líquidas da exploração dos jogos sociais. São mais de 17 milhões de euros anuais que passam a ser transferidos para a Região Autónoma da Madeira, provenientes das receitas líquidas dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML). O diploma aprovado em Conselho de Ministros vem dar cumprimento ao disposto no artigo 36.º da Lei das Finanças Regionais, de 2013, que previa a atribuição de uma percentagem das receitas dos jogos da SCML aos Açores e à Madeira, reivindicação antiga, que o anterior Governo da República (PSD/CDS) nunca cumpriu.

Trata-se de mais um sinal de solidariedade para com a Madeira por parte de um Governo do PS, liderado por António Costa, que está a beneficiar, efetivamente, os madeirenses e porto-santenses.

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