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PS APRESENTA 80 MEDIDAS DE ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO REGIONAL

No início de Novembro o PS-Madeira revela as 80 medidas propostas pelo líder socialista relativas ao Orçamento da Região para 2018. Redução de impostos, complementos sociais, combate à burocracia, aumento do salário mínimo, e 22 milhões para as expropriações do novo hospital eram na altura algumas das medidas que o PS-M queria ver contempladas no plano de acção e nas contas públicas para o próximo ano. 

Propostas de alteração a artigos no texto base do Orçamento

Artigo 3

3- A Região deve apresentar à ALRAM os termos da utilização dos meios relativos às transferências do OE2018, que devem ser alvo de debate.

Artigo 4

3- O governo fica responsável por apresentar na ALRAM uma versão exaustiva e aprofundada da utilização da lei de meios, seja de execução financeira, seja física, assim como o co-financiamento da RAM.

Artigo 13

2- O Governo Regional não está autorizado a alienar capital da EEM nem as participações sociais da Via Litoral e Via Expresso.

Artigo 14

3- O Governo remete para a ALRAM, no final de 2018, o ponto de situação global dos avales da Região para debate obrigatório em plenário.

Artigo 21 (cativações)

1- a) reduz-se de 40 para 20% as cativações relativa a horas extraordinárias

b) reduz-se para de 20 para 10% as cativações relativas a abonos.

c) reduz-se de 20 para 15% as cativações relativas a aquisiçãoo de serviços

(...)

2- As cativações do número 1 não podem ser superiores à média das cativações dos últimos 3 anos.

Alteração da alínea 5)

As cativações a titulo extraordinário não podem ultrapassar 10% do total das cativações previstas no ponto 1)

Anular ponto 7 (que permite subsitituição de cativações por outras)

Artigo 30 (Autorização de despesa)

2- O Serviço de saúde da RAM pode assumir compromissos com dispensa de autorizaçãoo prévia até valor de 750 000 euros (o governo tinha 500 000).

Artigo 37 (fiscalização de subsídios)

4- O Governo cria um site de acesso publico com a referencia aos subsídios concedidos e outros apoios, os critérios e os termos da sua utilização.

Artigo 41 (regularização de precários)

5- O Governo Regional produz e apresenta na ALRAM um relatório aprofundando sobre o diagnostico dos precários na administração pública regional.

6- Serão considerados 5 milhões de euros para o início da regularização do trabalho precário na Administração Pública regional em 2018.

Propostas de alteração fiscal

. Reposição da Contribuição do sector financeiro para a Região.

. Implementação do imposto sobre as concessões, designadamente a SDM e as PPP.

Propostas de alteração na área financeira

. Estabelecimento do grupo de trabalho que estabelecerá com o governo da república a redução dos juros da divida com o estado previstas no OE2018.

. Plano de redução da divida comercial, aproveitando a autorização do OE2018 para substituição de divida comercial por divida financeira. Prioridade às PME’s.

Propostas de alteração na área económica

. Criação das condições para estabelecer o inicio das negociações da Região com o Governo regional dos Açores de modo a estudar a forma de entrada da Região no capital da SATA. As exigências de mobilidade e o desenvolvimento do turismo exige que Região possa ter um instrumento efectivo de suporte à defesa dos interesses dos nossos cidadãos e da promoção do nosso turismo.

. Criação da estrutura de missão para assegurar a concepção do novo pacote de fundos europeus 20-27. A Região está muito atrasada neste importante objectivo. Depois da queda do PIB (que estava sobreavaliado com a contribuição de algumas empresas do CINM) a Região voltou às regiões de coesão e ao máximo de apoios.

. Reestruturar os portos da Madeira através de :

- Combate à cartelização às companhias que efectuam fretes marítimos entre Madeira e Continente de modo a assegurar redução de preços de transportes no mínimo de 25%. O Governo Deve pedir formalmente a intervenção da autoridade da concorrência

. Reverter parte da concessão entre Madeira e Porto Santo, assegurando que :

o seja possível a utilização do subsidio ao transporte para outras companhias

o garantindo que em Janeiro o navio é substituído

o assegurando que duas vezes por semana o navio sai do Porto Santo, de modo a ajudar a vida dos portosantensesses.

. Acelerador dos fundos europeus. A Madeira é a região com menos execução de fundos. Este mecanismo visa assegurar a injecção em 2018 de mais meios financeiros nas empresas, nas instituições privadas sem fins lucrativos com objectivos de desenvolvimento económico, incluindo na área agrícola. O objectivo definido deve ser duplicar 2017.

. Implementar o programa CAPITAL. Um programa regional para capitalizar as empresas, financiado por fundos europeus.

. Redução de 15% das tarifas da electricidade. Este mecanismo é determinante tendo em conta os elevados investimentos da empresa, com dinheiro publico. De acordo com o governo houve uma grande queda dos custos de produção com as apostas no renovável. Desta forma, parte dessa redução deve ser transferida para o consumidor da Madeira. Como os preços são regulados pela ERSE, o governo deve fazer proposta ao regulador para essa redução de 15%.

. Estabelecer os preços do gás de garrafa em linha com os praticdos no plano nacional. O governo regional deve actuar em conjunto com o governo da república, a ERSE e o governo dos Açores para obter os resultados apropriados em 2018.

. Analisar as condições para reverter a concessão da GasLink. Tendo em conta que o único serviço prestado por esta concessão é o transporte e que este se pratica com poucas condições de segurança, o governo deve equacionar uma alteração do modelo.

. Proibir a privatização da Empresa de Electricidade da Madeira.

. Devem ser criadas condições para que os grandes investimentos públicos da RAM, acima de 15 milhões de euros, possam ser alvo de parecer da ALRAM e se promova um consenso de pelo menos 2/3 dos deputados para a sua execução.

. O Plano de investimentos da EEM e da ARM da pela sua relevância, dimensão e pelo seu impacto devem ser sujeitos a uma apresentação e parecer na comissão de economia da ALRAM.

. O Governo Regional estabelece que 25% dos fundos europeus deverão ser da responsabilidade dos municípios da Região para gestão da AMRAM.

. Promoção do CINM no quadro da Websummit, em articulação com o AICEP.

Política social

. Prioridade absoluta à garantia de zero de falhas nos medicamentos de suporte básico de vida no hospital da Madeira. Alterações administrativas e garantia de financiamento. O governo deve assegurar um stock superior em 30% à do stock do ano anterior.

. O Governo promove a revisão dos contratos para fornecimento de refeições com IPSS.

. As altas problemáticas deverão ser corrigidas em, pelo menos, 50% em 2018. Para isso serão considerados 3 milhões de euros para resolver 300 situações.

. Resposta às necessidades de habitação. Em 2018 o governo diagnostica a situação, apresenta na ALRAM o relatório e inicia o processo de execução das necessidades.

. Aquisição do imóvel do antigo seminário de Santiago Menor para suprir as necessidades sociais dos idosos.

. Criação e implementação de um Plano Estratégico de Saúde Mental.

. Criação dos mecanismos necessários para recuperar em 2018 cerca de 50% das listas de espera das consultas médicas no SESARAM.

. Criação de complemento solidário para os cuidadores informais dos doentes mentais.

. Criação por Decreto Legislativo Regional do corpo de sapadores florestais.

. A totalidade das verbas da segurança social devem ser utilizadas para as politicas sociais. O Governo Regional deve assumir a responsabilidade das politicas de emprego.

. Governo Regional compromete-se a ter em conta o tempo integral de reposicionamento da carreira dos docentes (os 9 anos ).

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