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PS-SANTA CRUZ PEDE EXTINÇÃO IMEDIATA DA TAXA DE PROTECÇÃO CIVIL

A candidatura do PS à Câmara Municipal de Santa Cruz veio, hoje, anunciar que irá apresentar um proposta de recomendação para a extinção imediata da Taxa Municipal de Protecção Civil de Santa Cruz e devolução das verbas cobradas a todos os cidadãos, na próxima Assembleia a 12 de Setembro.

Segundo Cláudio Torres, a medida proposta pelo JPP em 2014, “na ‘febre de criar novas taxas e taxinhas em Santa Cruz”, é ilegal, por se tratar de ‘’verdadeiro imposto’’ (aplicado de forma indiscriminada sobre os cidadãos, não existindo uma relação directa entre quem paga e qual o serviço municipal prestado) e não de uma taxa.

“A criação de impostos é da exclusiva responsabilidade da Assembleia da República e não dos municípios”, argumenta o candidato socialista e exemplifica com uma decisão do Tribunal Constitucional para uma situação similar no Município de Gaia.

“A candidatura do PS recorreu a vários juristas para analisarem o Regulamento de Taxa Municipal de Protecção Civil em Santa Cruz à luz do Acórdão do TC e na opinião destes especialistas não existem dúvidas: este imposto é ilegal e tem sido cobrado de forma ilegal aos santa-cruzenses. Mais, segundo os seus pareceres, as verbas cobradas pelo Município devem ser restituídas aos cidadãos santa-cruzenses”, reitera Cláudio Torres.

A Taxa Municipal de Protecção Civil criada pelo JPP incide sobre todos os titulares de contratos de água e proprietários de prédios urbanos, rústicos e mistos e, desde a sua criação, que a autarquia tem alegadamente arrecadado uma receita na ordem dos 150 mil euros por ano.

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